Ação Popular – revogações das Resoluções CONAMA 302/2002, 303/2002, 284/2001, e 264/1999, acontecidas em 28/09/2020.

Ação Popular ajuizada pelos sócios do escritório, para que sejam declaradas indevidas e sem efeito as eivadas revogações das Resoluções CONAMA 302/2002, 303/2002, 284/2001, e 264/1999, acontecidas em 28/09/2020.

Processo nº 1054945-36.2020.4.01.3400, em trâmite na 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Petição inicial