Ação Popular visando o fim das vantagens ou benefícios, vitalício ou não, após findo o exercício do cargo de Presidente da República, principalmente a cessão de servidores públicos e veículos oficiais.

Ação Popular ajuizado pelos sócios do escritório visando o fim das vantagens ou benefícios, vitalício ou não, após findo o exercício do cargo de Presidente da República, principalmente a cessão de servidores públicos e veículos oficiais.

Processo nº 5000003-90.2020.4.03.6128, em trâmite na 2ª Vara Federal de Jundiaí/SP.

Petição inicial 05