Nos últimos meses diversos municípios criaram legislações controlando o nível de ruído dos fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos por conta do comprovado efeito prejudicial não apenas para cães, gatos e animais silvestres, que sempre sofreram muito com os fortes estampidos, como também para idosos, crianças e certos grupos específicos, como autistas, que precisam ser protegidos cada vez que um rojão é utilizado em alguma festa ou comemoração. O que se pretende não é o fim dos fogos de artifício nem das comemorações, mas sim que o estampido por eles produzido seja reduzido para níveis seguros. Procurando expandir essa proteção nosso escritório ingressou com uma ação popular contra vários Estados pleiteando que enquanto os municípios não criarem legislações específicas, o que deve vigorar são os limites estabelecidos pela Resolução nº 1, de 1990, pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA, que estabelece o quanto de ruído pode ser tolerado pelo ouvido humano. “Essa resolução do CONAMA estabelece que quaisquer atividades que produzam ruído estão sujeitas à sua aplicação, de modo que não é razoável, enquanto um município não editar uma norma local estabelecendo limites para que o estampido dos fogos de artifício não causem prejuízo ao meio ambiente, que possa prevalecer o Decreto-Lei nº 4.238, editado na época de Vargas durante o Estado Novo”, explica a Dra. Edesônia.
Ação Popular visando a regulamentação de ruídos
/
(11) 4521-1817
